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Pesquisa: Quem é o culpado?
Quem é o maior culpado pelo grande número de acidentes de trânsito no Brasil ?
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TABELA DE MULTAS

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Tabela de Multas

 

 









Tabela de Multas (todos os detalhes, classificada por gravidade)

INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS - 7 PONTOS:

Descrição da infração Artigo CTB Multa (UFIR) Outras medidas administrativas
Dirigir veículo sem possuir carteira de habilitação ou permissão para dirigir 162 - I 180 x 3 Apreensão do veículo
Dirigir veículo com carteira de habilitação ou permissão para dirigir cassada, ou com suspensão do direito de dirigir 162 - II 180 x 5 Apreensão do veículo
Dirigir veículo com carteira de habilitação ou permissão para dirigir de categoria diferente do veículo que esteja conduzindo 162 - III 180 x 3 Apreensão do veículo e recolhimento da habilitação
Dirigir veículo com carteira de habilitação vencida há mais de 30 dias 162 - V 180 Recolhimento da habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado
Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, prótese física ou adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou renovação da licença para conduzir 162 - VI 180 Retenção do veículo até o saneamento da irregularidade, ou apresentação de condutor habilitado
Permitir que pessoa nas condições referidas nos itens anteriores tomem posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via 164 Idem às dos itens anteriores Idem às dos itens anteriores, mais recolhimento do documento de habilitação
Dirigir sob influência de álcool, em nível superior a 6 decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica 165 180 x 5 Recolhimento do documento de habilitação, suspensão do direito de dirigir e retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado
Confiar ou entregar a direção do veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico não estiver em condições de dirigi-lo com segurança 166 180 x.x.x
Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código 168 180 Retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada
Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos 170 180 Recolhimento do documento de habilitação, suspensão do direito de dirigir e retenção do veículo
Disputar corrida por espírito de emulação 173 180 x 3 Recolhimento do documento de habilitação, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo
Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via 174 180 x 5 Recolhimento do documento de habilitação, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo. Obs: as penalidades são aplicáveis aos condutores E AOS PROMOTORES de eventos deste tipo.
Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus 175 180 Recolhimento do documento de habilitação, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo

Deixar o condutor, envolvido em acidente com vítima:

  • I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;
  • II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;
  • III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e de perícias;
  • IV - de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinado por policial ou agente de trânsito;
  • V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência
176 - I a V 180 x 5 Recolhimento do documento de habilitação e suspensão do direito de dirigir
Estacionar o veículo na pista de rolamento das estradas, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento 181 - V 180 Remoção do veículo
Transitar na contramão de direção em vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação 186 - II 180 x.x.x
Deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito, e às ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes 189 180 x.x.x
Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem 191 180 x.x.x
Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais, divisores de pistas de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos 193 180 x 3 x.x.x
Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo ou de escolares, parado para embarque ou desembarque de passageiros, salvo quando houver refúgio de segurança para o pedestre 200 180 x.x.x

Ultrapassar pela contramão outro veículo:

  • I - nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente;
  • II - nas faixas de pedestres;
  • III - na spontes, viadutos e túneis;
  • IV - parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação;
  • V -onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos, do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela
203 - I a V 180 x.x.x

Executar operação de retorno:

  • I - em locais proibidos pela sinalização;
  • II - nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis;
  • III - passando por cima da calçada, passeio, ilhas, ajardinamentos ou canteiros de divisões de pistas, refúgios e faixas de pedestres e nas vias de veículos não motorizados;
  • IV - nas interseções, entrando na contramão de direção da via transversal;
  • V - com prejuízo da livre circulação ou da segurança, ainda que em locais permitidos
206 - I a V 180 x.x.x
Avançar o seinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória 208 180 x.x.x
Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial 210 180 Recolhimento da habilitação, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo
Deixar de parar o veículo antes de transpôr linha férrea 212 180 x.x.x
Deixar de parar o veículo sempre que a marcha for interceptada por agrupamento de pessoas, como préstitos, passeatas, desfiles e outros 213 - I 180 x.x.x

Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado:

  • I - que se encontre na faixa a ele destinada;
  • II - que não haja concluído a travessia, mesmo que ocorra sinal verde para o veículo;
  • III - portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes
214 - I,II,III 180 x.x.x

Transitar em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais, em velocidade superior a 20% acima da máxima permitida no local, medida por instrumento ou equipamento hábil

218 - I b 180 x 3 Suspensão do direito de dirigir

Transitar em outras vias, que não rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais, em velocidade superior a 50% acima da máxima permitida no local, medida por instrumento ou equipamento hábil

218 - II b 180 x 3 Recolhimento do documento de habilitação e suspensão do direito de dirigir

Deixar de reduzir a velocidade do veículo, de forma compatível com a segurança do trânsito:

  • I - quando se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles;
  • XIV - nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, ou onde houver intensa movimentação de pedestres
220 - I,XIV 180 x.x.x

Conduzir o veículo:

  • I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;
  • II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo Contran;
  • III - com dispositivo anti-radar;
  • IV - sem qualquer uma das placas de identificação;
  • V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;
  • VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade
230 - I a VI 180 Apreensão do veículo

Transitar com o veículo:

  • I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;
  • II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via: a carga que estiver transportando, combustível ou lubrificante que esteja usando, qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente
231 - I,IIa,IIb,IIc 180 Retenção do veículo para regularização
Falsificar ou adulterar documento de habilitação ou de identificação do veículo 234 180 Apreensão do veículo
Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento do veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade 238 180 Apreensão do veículo
Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes 239 180 Apreensão do veículo
Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação 242 180 x.x.x

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor:

  • I - sem usar capacete de segurança, com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo Contran;
  • II - transportar passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;
  • III - fazendo malabarismos ou equilibrando-se em apenas uma roda;
  • IV - com os faróis apagados;
  • V - transportando criança menor de 7 anos, ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança
244 - I a V 180 Recolhimento do documento de habilitação e suspensão do direito de dirigir.
Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículos e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente 246 180 a 900, a critério da autor. de trânsito, conf. o risco à segurança Obs: a penalidade será aplicada à pessoa física ou jurídica responsável pela obstrução.
Bloquear a via com o veículo 253 180 Apreensão do veículo

 

INFRAÇÕES GRAVES - 5 PONTOS:

Descrição da infração Artigo CTB Multa (UFIR) Outras medidas administrativas
Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança 167 120 Retenção do veículo até a colocação do cinto pelo infrator
Deixar o condutor de prestar socorro a vítima de trânsito, quando solicitado pela autoridade ou seus agentes 177 120 x.x.x
Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública de trânsito rápido ou em pista de rolamento de rodovia, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado 179 - I 120 Remoção do veículo

Estacionar o veículo:

  • III - afastado do meio-fio, a mais de 1 metro;
  • VIII - no passeio ou sobre a faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pistas de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardins públicos;
  • XI - ao lado de outro veículo, em fila dupla;
  • XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres;
  • XIV - nos viadutos, pontes e túneis;
  • XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a 3.500 kg;
  • XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa "proibido parar e estacionar")
181 - III,VIII,XI,XII, XIV,XVI,XIX 120 Remoção do veículo
Parar o veículo na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento 182 - V 120 x.x.x
Transitar com o veículo na faixa ou pista da esquerda, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo 184 - II 120 x.x.x
Transitar pela contramão de direção em vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo, e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário 186 - I 120 x.x.x
Conduzir caminhões e ônibus em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente 187 - II 120 x.x.x
Seguir veículo em serviço de urgência, estando este com prioridade de passagem e devidamente identificado por dispositivos regulamentadores de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes 190 120 x.x.x
Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista 192 120 x.x.x
Transitar em marcha a ré, salvo na distância necessária para pequenas manobras e de forma a não causar risco à segurança 194 120 x.x.x
Desobedecer às ordens emanadas de autoridade de trânsito ou de seus agentes 195 120 x.x.x
Deixar de indicar, com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo o início de marcha, a realização de manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação 196 120 x.x.x
Ultrapassar outro veículo pelo acostamento, em interseções ou em passagens de nível 202 - I,II 120 x.x.x
Deixar de parar o veículo no acostamento à direita, para aguardar a oportunidade de cruzar a pista ou entrar à esquerda, onde não houver local apropriado para operação de retorno 204 120 x.x.x
Executasr operação de conversão à direita ou esquerda em locais proibidos pela sinalização 207 120 x.x.x
Transpôr, sem autorização, bloqueio viário, deixar de adentrar as áreas destinadas a pesagem de veículos, ou evadir-se para não efetuar o pagamento de pedágio 209 120 x.x.x
Deixar de parar o veículo sempre que a marcha for interceptada por agrupamento de veículos, como cortejos, formações militares e outros 213 - II 120 x.x.x
Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado, quando houver iniciado a travessia, mesmo que não haja sinalização a ele destinada, ou que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo 214 - IV,V 120 x.x.x
Deixar de dar preferência de passagem a veículo que estiver circulando por rotatória, a veículo que vier da direita, ou em interseções sinalizadas com placa "Dê a Preferência" 215 - Ia,Ib,II 120 x.x.x
Transitar em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais, em velocidade até 20% acima da máxima permitida no local, ou nas demais vias em velocidade até 50% acima da máxima permitida, medida por instrumento ou equipamento hábil 218 - Ia,IIa 120 x.x.x

Deixar de reduzir a velocidade do veículo, de forma compatível com a segurança do trânsito:

  • II - nos locais onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente da autoridade de trânsito, mediante sinais sonoros ou gestos;
  • III - ao aproximar-se do meio-fio ou acostamento;
  • IV - ao aproximar-se de, ou passar por interseção não sinalizada;
  • V - nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada;
  • VI - nos trechos em curvas de pequeno raio;
  • VII - ao aproximar-se de locais sinalizados com advertência de obras ou trabalhadores na pista;
  • VIII - sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes;
  • IX - quando houver má visibilidade;
  • X - quando o pavimento se apresentar escorregadio, defeituoso ou avariado;
  • XI - à aproximação de animais na pista;
  • XII - em declive;
  • XIII - ao ultrapassar ciclista
220 - II a XIII 120 x.x.x
Transitar com o farol desregulado, ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor 223 120 Retenção do veículo para regularização
Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os outros condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas, ou omitir-se quanto a providências necessárias para tornar visível o local quando: tiver que remover o veículo da pista de rolamento ou permanecer no acostamento, ou a carga for derramada sobre a via e não puder ser retirada imediatamente 225 - I,II 120 x.x.x
Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não estejam autorizados pelo Contran 228 120 Retenção do veículo para regularização

Conduzir o veículo:

  • VII - com a cor ou característica alterada;
  • VIII - sem ter sido submetido a inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;
  • IX - sem equipamento obrigatório, ou estando este ineficiente ou inoperante;
  • X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo Contran;
  • XI - com descarga livre, ou com silenciador de motor a explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;
  • XII - com equipamento ou acessório proibido;
  • XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;
  • XIV - com tacógrafo viciado ou defeituoso, quando houver exigência deste aparelho;
  • XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;
  • XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;
  • XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizads pela legislação;
  • XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na inspeção de segurança veicular;
  • XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva
230 - VII a XIX 120 Retenção do veículo para regularização
Conduzir o veículo sem portar autorização para condução de escolares 230 - XX 120 Apreensão do veículo

Transitar com o veículo:

  • III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo Contran;
  • IV - com suas dimensões, ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente, ou pela sinalização, sem autorização
231 - III,IV 120 Retenção do veículo para regularização
Transitar com o veículo em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente, para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida 231 - VI 120 Apreensão do veículo
Deixar de efetuar o registro do veículo, no prazo máximo de 30 dias, junto ao órgão executivo de trânsito 233 120 Retenção do veículo para regularização
Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados 235 120 Retenção do veículo para transbordo
Transitar com o veículo em desacordo com as especificações, e com falta de inscrição e simbologia necessárias à sua identificação, quando exigidas pela legislação Adicionar para: Add to your del.icio.us del.icio.us | Digg this story Digg
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